A reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), contida no Projeto de Lei nº 1.087/251, foi aprovada no Congresso Nacional na última quarta-feira (05/11/2025). A votação final, concluída à noite, basicamente manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo o Parecer do Relator e a recomendação favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto segue agora à sanção presidencial, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A aprovação confirma a estrutura tripartite da proposta: (i) redução do IRPF para rendas baixas e médias — até R$ 7.350 mensais; (ii) criação de uma tributação mínima anual para altas rendas, aplicável a quem recebe acima de R$ 600 mil por ano; e(iii) instituição de uma alíquota de 10% sobre lucros e dividendos, tanto remetidos ao exterior quanto distribuídos internamente acima de R$ 50 mil por mês. No discurso político, o texto busca corrigir uma “iniquidade histórica” do sistema brasileiro, que desde 1996 isenta completamente os dividendos distribuídos aos sócios de empresas, independentemente do volume de lucros. Contudo, sob a ótica econômica e especialmente para empresários e comerciantes organizados sob forma societária, o impacto tende a ser expressivo. A tributação de 10% na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais — ainda que apresentada como uma simples “retenção antecipada” — rompe um paradigma de quase três décadas de neutralidade fiscal sobre a renda do capital. O que antes era visto como instrumento de estímulo ao investimento produtivo passa agora a integrar a base contributiva sob o argumento de justiça fiscal e progressividade. Cronograma das mudanças e entrada em vigor. O novo regime será implementado de forma escalonada, conforme as disposições do próprio projeto: • Janeiro de 2026 – Início da retenção de 10% de IR na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil, quando o total mensal ultrapassar R$ 50 mil (art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, com a nova redação). • Serão excluídos da incidência os lucros apurados até o exercício de 2025, bem como aqueles cuja distribuição tenha sido formalmente aprovada até 31 de dezembro de 2025 (Art. 16-A, XII, da Lei nº 9.250/1995 – com a nova redação). • Exercício de 2027 (ano-calendário de 2026) – Passa a vigorar a tributação mínima anual de até 10% sobre rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano, abrangendo inclusive rendas isentas e tributadas exclusivamente na fonte, como dividendos, aplicações financeiras e aluguéis. • O contribuinte poderá compensar os valores já pagos ao longo do ano, mas, se a carga total não atingir o mínimo exigido, terá de recolher a diferença. Essas etapas indicam que o ano de 2025 será a última janela para planejamentos societários e deliberações de distribuição de lucros isentos. Dividendos aprovados e creditados até 31/12/2025 permanecerão livres da nova tributação, mesmo que pagos nos anos subsequentes (2026 a 2028), desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos no ato societário. Neutralidade empresarial e o redutor de bitributação. Apesar do impacto, o projeto procura preservar parte da neutralidade entre a tributação na pessoa jurídica e na pessoa física. Caso a soma da carga efetiva paga pela empresa (IRPJ e CSLL) e pela pessoa física ultrapasse certos tetos — 34%, 40% ou 45%, conforme o setor — o contribuinte terá direito a um redutor, que impede a dupla tributação sobre o mesmo resultado. Esse mecanismo, entretanto, exige apuração contábil precisa e elevado nível de compliance fiscal. Isso porque eventuais divergências na apuração da “carga tributária efetiva” poderão gerar questionamentos do Fisco, especialmente quanto à definição do “imposto devido” da pessoa jurídica, que pode divergir do imposto contabilizado ou efetivamente recolhido. As dúvidas fiscais acerca do novo modelo. Especialistas em contabilidade e tributação alertam que o modelo de integração entre o IRPJ/CSLL e o IRPF do sócio gera incertezas práticas. Primeiro, não há clareza sobre o conceito de “imposto devido” da pessoa jurídica que servirá de base para o redutor. O tributo apurado pode envolver ajustes permanentes e temporários, resultando em diferenças entre o imposto corrente e o diferido — valores que, do ponto de vista contábil, têm naturezas distintas. Além disso, há empresas que integram grupos econômicos, onde algumas sociedades apresentam lucro e outras prejuízo. O PL n.º 1.087/25 permite a consolidação das alíquotas efetivas, mas não define claramente se essa consolidação seguirá as normas contábeis do balanço consolidado (aplicável apenas a controladas), o que abre margem a controvérsias técnicas e fiscais2. Portanto, o empresariado precisará revisar seus procedimentos de apuração de resultados e de distribuição de lucros para garantir conformidade e evitar autuações. A integração entre contabilidade e direito tributário torna-se, mais do que nunca, indispensável. No campo social, a reforma promete um alívio expressivo para a base da pirâmide de renda. Trabalhadores com rendimento de até R$ 5 mil mensais ficarão totalmente isentos de IR, e até R$ 7.350 mensais haverá uma redução progressiva. Estima-se que 25 milhões de contribuintes sejam beneficiados, gerando um estímulo direto ao consumo e injeção de cerca de R$ 28 bilhões na economia — o equivalente a 0,2% do PIB, segundo a Receita Federal. Para o empresariado, porém, o cenário é distinto. Lucros e dividendos remetidos ao exterior também passarão a sofrer retenção de 10% de IR na fonte, com exceções restritas a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades previdenciárias internacionais. Além disso, o sistema prevê um crédito fiscal compensatório para evitar bitributação internacional, mas a operacionalização dependerá de ajustes bilaterais e análise dos tratados tributários vigentes. Reflexão final: justiça fiscal ou novo desafio empresarial? Apesar do discurso de justiça distributiva, a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais desperta preocupações legítimas entre empresários e investidores. Em muitos casos, esses valores representam remuneração de sócios que, ao optarem pela via societária, formalizaram suas atividades e reinvestem continuamente seus resultados. Ao aplicar o mesmo tratamento fiscal a grandes conglomerados e pequenas sociedades empresárias, o sistema corre o risco de desestimular o investimento produtivo, especialmente em setores como o comércio e os serviços, nos quais as margens líquidas são estreitas e a capitalização dos lucros é essencial para a continuidade dos negócios. O Senado reconheceu essas tensões, mas aprovou o texto integral oriundo da Câmara dos Deputados, para garantir a vigência já no ano de 2026, deixando ajustes técnicos e setoriais para futuros projetos de lei complementares. Com a aprovação, a reforma da tributação sobre a renda entrará em vigor já no próximo exercício, e os contribuintes — especialmente os sócios de empresas — terão pouco tempo para se adaptar. O momento exige planejamento societário, revisão contábil e, sobretudo, uma estratégia tributária preventiva. Em síntese, o novo modelo promete aliviar a carga sobre a base da pirâmide, mas ao transferir parte do ônus para o topo, toca em uma engrenagem sensível do sistema produtivo — os lucros empresariais. Se a equação entre justiça fiscal e segurança jurídica não for calibrada com precisão, o que se pretende como avanço pode, na prática, converter-se em novo foco de insegurança e desestímulo ao investimento. Consulte um de nossos advogados especialistas em direito tributário para saber mais!

Fim da era dos dividendos isentos! O que muda para quem é empresário? 

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige acompanhamento contínuo e multidisciplinar, envolvendo terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e outras especialidades essenciais à evolução e bem-estar do paciente. A legislação brasileira, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), determina que os planos de saúde têm obrigação de custear integralmente os tratamentos relacionados ao autismo, inclusive sem limitação de sessões, conforme entendimento consolidado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, qualquer negativa de cobertura por parte do plano representa uma conduta abusiva e ilegal. É fundamental que os beneficiários e seus familiares saibam que o tratamento do autismo é direito garantido e independe do tipo de plano contratado. As operadoras não podem restringir o número de terapias, negar atendimento em razão da metodologia utilizada (como ABA, Denver ou outras abordagens reconhecidas), nem impor reembolsos parciais. Quando há negativa, o consumidor pode buscar seus direitos judicialmente, garantindo o acesso pleno ao tratamento. Nesses casos, a Justiça tem reiteradamente reconhecido que o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe a qualquer limitação contratual indevida. O escritório Guimarães, Souza, Reis e Araújo – GSRA Advogados, com ampla experiência em Direito da Saúde e Defesa do Consumidor, tem atuado com êxito na defesa de famílias que enfrentam negativas de cobertura por parte dos planos de saúde. Nossa equipe está preparada para garantir judicialmente a imediata liberação do tratamento e assegurar o reembolso integral de valores pagos indevidamente. Se você ou alguém de sua família enfrenta esse problema, entre em contato conosco — podemos orientá-lo sobre os próximos passos e cuidar de todo o processo com agilidade e sensibilidade. Lutar por esse direito é também defender o futuro e a dignidade de quem mais precisa. Cada criança ou adulto com TEA merece o tratamento adequado, sem barreiras impostas por burocracias ou interpretações equivocadas de contratos. Com o apoio jurídico certo, é possível transformar a negativa em um direito efetivamente garantido — e assegurar que o plano de saúde cumpra sua função essencial: proteger a vida e a saúde do beneficiário. Fontes:https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12042023-Tratamento-multidisciplinar-de-autismo-deve-ser-coberto-de-maneira-ampla-por-plano-de-saude.aspx

Planos de Saúde e o Dever de Cobertura Integral no Tratamento do Autismo

Débitos tributários, quando não acompanhados por um especialista, tendem a crescer rapidamente — com juros, multa (até 150%)1 e correção pela SELIC — e acabam gerando graves consequências: • Restrições de crédito bancário; • Bloqueio de bens e contas (da empresa e dos sócios); • Impedimento de participar de licitações; • E até risco de denúncia por crime tributário (Lei nº 8.137/1990). Nosso setor de Direito Tributário atua de forma técnica e estratégica, oferecendo soluções como: i) Declaração judicial de inexigibilidade do débito fiscal (antiexacionais). ii) Defesa e recursos administrativos (SEMEF, SEFAZ, Receita Federal); iii) Análise de nulidades, prescrição e decadência do crédito tributário; iv) Contestação da legitimidade da cobrança; v) Transação tributária2, parcelamento, REFIS e suspensão de protestos. Cada caso é analisado individualmente para encontrar a melhor alternativa, seja por via judicial, administrativa ou consensual. Não permita que as dívidas fiscais prejudiquem sua empresa ou sua tranquilidade pessoal. Entre em contato com nossa equipe e descubra o caminho mais seguro e eficiente para regularizar sua situação fiscal! Tema n.º 863, Repercussão Geral [STF]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4370056&amp;nu meroProcesso=736090&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=863 2Lei Federal nº 13.988/2020 e Lei Estadual nº 6.289/2023 - Disponível em: https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&amp;uuidDoc=d288ba80-d5ed-407d 8885-b0add90be6f5

Você possui débitos fiscais pendentes na SEMEF, SEFAZ ou Receita Federal? Ou  mesmo inscrições em dívida ativa ou execuções fiscais em andamento? Podemos  ter a solução para o seu caso!

Podemos ter a solução para reduzir – em muito – a sua carga tributária!Essa solução consiste em entrarmos com uma ação judicial para a sua empresa, quepode ajudar a reduzir cerca de 15 a 20% da sua carga tributária mensal1.Importante constar também que a Decisão serve tanto para empresas do SimplesNacional, como para o Lucro Presumido ou Lucro Real, assegurado inclusive, odireito à restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos – art.168, CTN, às empresas que ingressaram ou ainda pretendem ingressar com a Tese. Isso configura um alívio imenso no caixa das empresas, desde que tenham suasoperações na Zona Franca de Manaus (Manaus, Rio Preto da Eva e Iranduba). O fundamento é uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no TemaRepetitivo n.º 1.2392, julgado em 11/06/2025, onde ficou definido não incidem asContribuições ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente de vendas demercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviçopara pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. A Tese, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, acompanhado à unanimidade pela1ª Seção do Tribunal da Cidadania, consolida em definitivo o direito conquistadopelos contribuintes há anos no Poder Judiciário. A Tese também é convergente à Regulamentação da Reforma Tributária (LC n.º214/2025), que desonerou a nova Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS(substituta do PIS e da COFINS) incidentes sobre as operações realizadas porpessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material deorigem nacional ou com serviços. Para mais informações, entre em contato com a nossa equipe! 1 No Regime do Simples Nacional – LC nº 123/2006.2 Disponível em:https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/07072025-Repetitivoafasta-PISCofins-sobre-produtos-e-servicos-destinados-a-Zona-Franca-de-Manaus.aspx

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